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Inventário extrajudicial dispensará pagamento prévio de ITCMD

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O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou neste sábado (5) um ofício ao Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PE) solicitando a...
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Justiça determina que pais indenizem filho expulso devido à orientação sexual

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