Deputados admitem rever isenções se IVA superar 26,5%

Deputados que participam da regulamentação da reforma tributária consideram a possibilidade de rever benefícios fiscais concedidos a setores específicos caso a alíquota de referência do novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA) ultrapasse 26,5%. A discussão ocorreu nesta terça-feira (10), em reunião com o ministro da Fazenda, Dario Durigan, em Brasília.

O percentual de 26,5% é o limite previsto na legislação para o IVA Dual, que é composto pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que será administrado por estados e municípios.

Os parlamentares expressam preocupação de que as exceções tributárias aprovadas durante a regulamentação possam elevar a alíquota geral do novo sistema, que pode chegar a 30% segundo estimativas.

O presidente da Frente Parlamentar do Empreendedorismo, deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), afirmou que, se a alíquota superar o limite, o Congresso terá que rever parte dos benefícios concedidos. “Nós colocamos a trava, nós estamos trabalhando juntos com o governo para manter os 26,5%. Se isso não for possível, da mesma forma que nós trabalhamos para ter algumas isenções, nós vamos ter a responsabilidade de tirar algumas isenções para que a gente possa trazer a 26,5%, porque a lei assim manda”, disse Passarinho após a reunião.

A discussão ganhou força após o Tribunal de Contas da União (TCU) divulgar, em 28 de outubro, uma estimativa de 11,35% para a alíquota da CBS, superior aos 9,21% considerados anteriormente pelo Comitê Gestor do IBS. As reduções e isenções concedidas a determinados produtos e serviços diminuem a arrecadação potencial do novo sistema, o que pode exigir uma alíquota maior para os demais contribuintes.

O deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE) também afirmou que os benefícios poderão ser revistos caso as projeções confirmem uma alíquota acima do limite. “Essa discussão de que vamos ter o maior imposto do mundo, que vai para 30%, é conversa. Se isso vier a chegar e ser apurado que vai passar dos 26,5%, o governo imediatamente manda o projeto de lei para a Câmara dos Deputados para rever benefícios que foram dados durante a reforma”, declarou.

Apesar das discussões sobre a alíquota, os deputados afirmaram que não há negociação com o governo para adiar a implementação da reforma tributária. A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substituirá PIS e Cofins, tem início previsto para 1º de janeiro de 2027.

Passarinho disse que a possibilidade de adiamento não foi discutida na reunião e afirmou ter recebido a mesma sinalização da presidência da Câmara. “Não há nenhuma conversa. O presidente da Câmara e o presidente do Senado conversaram já com o ministro (Durigan). O presidente da Câmara me disse hoje: não é ideia nenhuma que a gente tenha adiamento”, afirmou.

O deputado Cláudio Cajado (PP-BA) também reforçou que o governo pretende manter o cronograma. “O ministro Dario Durigan foi extremamente objetivo em afirmar categoricamente que o governo vai avançar com a reforma tributária”, disse.

Segundo Cajado, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), está comprometido com a votação da alíquota da CBS. Já o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), pretende avançar na análise da medida provisória que estabelece critérios para o Imposto Seletivo assim que for designado um relator.

“Nós saímos daqui muito satisfeitos. O comprometimento e o compromisso do ministro da Fazenda e do conjunto do governo é de efetivamente iniciar a implantação da nova tributação no País a partir de janeiro de 2027”, afirmou Cajado.

A manutenção do calendário ocorre em meio a pedidos de entidades empresariais e especialistas para ampliar o período de testes do novo sistema e adiar a cobrança efetiva da CBS para 2028. Entre os defensores da mudança está Bernard Appy, ex-secretário extraordinário da Reforma Tributária, que argumenta que as empresas precisam de mais tempo para se adaptar às novas regras e aos sistemas de apuração.

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) também defende que 2027 seja dedicado a testes e ajustes, pois parte das empresas ainda enfrenta dificuldades para cumprir as exigências operacionais da reforma. O ministro Dario Durigan, no entanto, descartou a mudança do cronograma em ocasiões anteriores, indicando que o governo pretende manter o início da implementação em janeiro de 2027.