Distrito FederalEconomiaReforma tributária: Receita Federal não aplicará punições para erros cometidos de boa-fé

Reforma tributária: Receita Federal não aplicará punições para erros cometidos de boa-fé

O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, anunciou nesta terça-feira (17) que a implementação da reforma tributária não resultará em punições para contribuintes que cometerem erros de boa-fé durante a transição para o novo sistema. A declaração foi feita em audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.

Barreirinhas destacou que os riscos e desafios da reforma já foram identificados e que o governo está preparado para orientar os contribuintes. Ele reconheceu que as mudanças geram incertezas entre empresas e profissionais, mas afirmou que os principais problemas já estão mapeados.

O sistema da Receita está em testes desde janeiro e já processou mais de 35 bilhões de documentos fiscais, com cerca de 5 bilhões apenas nos últimos 30 dias. Mais de 70% dos documentos emitidos no ambiente de testes já incluem os novos tributos.

O secretário enfatizou que a principal preocupação dos empresários é o risco de erros durante a adaptação às novas regras. Ele afirmou que a Receita defende que contribuintes que atuem de boa-fé não sejam punidos por falhas, desde que não ocultem informações ou tentem fraudar o sistema.

Barreirinhas também mencionou que, em casos que exigirem ajustes devido a mudanças de entendimento da administração tributária, a orientação será priorizar a correção dos procedimentos em vez de aplicar penalidades.

A Receita Federal aposta na apuração assistida para reduzir os riscos de erro. Esse mecanismo, semelhante à declaração pré-preenchida do Imposto de Renda, organiza previamente as informações utilizadas na apuração dos tributos, cabendo ao contribuinte conferi-las e fazer correções.

“Apuração assistida é igualzinho, de certa forma, à declaração pré-preenchida. Nós vamos acabar com um monte de declaração que os contribuintes têm”, afirmou.

O sistema já está sendo testado por 500 empresas e deverá ser disponibilizado para todas as empresas brasileiras em breve. Um módulo simplificado para correção de informações também está em desenvolvimento, com previsão de lançamento do piloto em dezembro.

Barreirinhas informou que a Receita identificou grupos com maior risco de enfrentar dificuldades na transição, incluindo 1,1 milhão de pequenos e microempresários. A exigência do novo modelo de documento fiscal para esses contribuintes foi adiada para março do próximo ano, permitindo mais tempo para adaptação.

A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substituirá o PIS/Pasep e a Cofins a partir de 2027, será um dos pilares do novo modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual do país. A CBS incidirá sobre o consumo de bens e serviços e seguirá o princípio da não cumulatividade, permitindo que as empresas descontem créditos relativos aos tributos pagos nas etapas anteriores da cadeia produtiva.

O governo também defende medidas para facilitar a transição ao novo sistema, incluindo propostas que ampliam o aproveitamento de créditos tributários. Essas medidas visam reduzir custos de adaptação e dar mais previsibilidade aos contribuintes.

O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou em outubro a alíquota de referência da CBS em 11,3468%, arredondada para 11,3%. Esse percentual supera a estimativa anterior de 9,21% e será utilizado como parâmetro para a definição do imposto.

A alíquota de referência não implica necessariamente um aumento equivalente nos preços de bens e serviços, pois o percentual efetivamente cobrado pode variar conforme o tipo de operação e os benefícios previstos na legislação.

A divulgação do percentual reacendeu o debate sobre a carga tributária do novo IVA dual. Deputados discutem a possibilidade de rever benefícios tributários caso a soma das alíquotas da CBS e do IBS ultrapasse os 26,5% que serviram de referência durante a tramitação da proposta.

Agora, cabe ao Senado deliberar sobre a alíquota da CBS, com a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) discutindo os critérios utilizados no cálculo e os impactos do percentual sugerido pelo TCU. A legislação prevê que o Senado fixe a alíquota por meio de resolução, o que significa que a definição final ainda dependerá da deliberação dos parlamentares.

Com informações,

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