CPI dos Atos Antidemocráticos: Distritais devem enviar MP ao governo federal para reverter injustiças contra militares

Hermeto enviou uma minuta de medida provisória em conjunto com o deputado Roosevelt solicitando alteração da Lei nº 10.486/2002; entenda

O deputado distrital Hermeto (MDB) participou de reunião na tarde desta quarta-feira (8), no Palácio do Buriti com a governadora em exercício Celina Leão, o secretário de Segurança Pública Sandro Avelar e outros parlamentares para discutir a questão do auxílio moradia devido aos militares do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Militar do Distrito Federal.

O benefício concedido a toda a tropa foi suspenso pelo Tribunal de Contas da União, em decisão do ministro relator Aroldo Cedraz, que determinou que o Gestor do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) cessasse imediatamente esses pagamentos por meio do fundo.

“O auxílio moradia é mais do que um direito de policiais e bombeiros militares do DF, é uma necessidade. Há 12 anos eles contam com esse valor no salário e não podem simplesmente perdê-lo.” Disse Hermeto.

Na reunião ficou decidido que será enviada de imediato uma medida provisória ao governo federal para revertermos essa injustiça. Além disso, Hermeto enviou uma minuta de medida provisória em conjunto com o deputado Roosevelt solicitando alteração da Lei nº 10.486/2002 para conceder segurança jurídica ao Distrito Federal e ao auxílio-moradia devido aos militares do CBMDF e da PMDF.