InícioTagsInconstitucionalidade

Inconstitucionalidade

AGU solicita ao STF a declaração de inconstitucionalidade de leis relacionadas às apostas esportivas

A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu nesta sexta-feira (2) a inconstitucionalidade de dispositivos das leis que legalizaram a exploração das apostas de quota fixa,...

Últimas