STF flexibiliza dias de folga na escala 5×2 e fortalece negociação coletiva

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (12), sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8.041, proposta pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). A corte não atendeu ao pedido de mais prazo para a transição entre as escalas 6×1 e 5×2, mas trouxe mudanças significativas. O relator, ministro Flávio Dino, ouviu representantes do setor produtivo e dos movimentos trabalhistas e determinou a flexibilização na escolha dos dias de descanso semanal dos trabalhadores, além de fortalecer a negociação coletiva.

A decisão cautelar do ministro preserva o núcleo da reforma constitucional e concentra as concessões em favor da segurança jurídica do empregador. Entre as medidas, estão a jornada de 8h24min sem pagamento de hora extra na etapa intermediária, afastamento das travas temporais para os dias de repouso, neutralidade salarial e a extensão do regime excepcional às estatais que exploram atividade econômica em regime concorrencial. A decisão também garante a vigência das atuais Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho (CCTs e ACTs) até o término dos prazos contratuais e estabelece tratamento diferenciado para micro e pequenas empresas (MPEs).

O presidente do Sistema CNC-Sesc-Senac, José Roberto Tadros, ressaltou a importância da negociação coletiva, defendida pela CNC como solução para a adaptação das jornadas de trabalho.

“O STF honra a Constituição e demonstra concordância com o setor produtivo ao apontar para as convenções coletivas e aumentar prazos dos acordos de classe. Essa decisão pode não ter alterado o prazo da transição, mas reduz a rigidez da legislação e confere lastro para que as escalas sejam adequadas de forma mais eficiente e pacífica”, afirmou Tadros.

O diretor Jurídico e Sindical da CNC, Alain MacGregor, comentou sobre a audiência e a preservação do emprego formal.

“A ADI levada ao STF não questionou o mérito da decisão do Congresso Nacional que estabeleceu a nova jornada laboral, mas sim a viabilidade prática da sua aplicação. Exigir do comércio e da hotelaria uma reestruturação de escalas em apenas 60 dias, em pleno período de Natal e ano novo, ainda vai gerar desorganização operacional e prejuízos às contratações temporárias”, avaliou MacGregor.

A ADI 8.041 foi ajuizada pela CNC após a promulgação da Emenda Constitucional que extinguiu a escala 6×1 e determinou o teto de 40 horas semanais. A Confederação argumentou que a imposição de uma primeira etapa de redução para 42 horas já no fim de 2026 violava princípios constitucionais, como a razoabilidade e o tratamento favorecido às micro e pequenas empresas.

“A CNC reforça o compromisso com os empresários dos setores representados, sempre em busca de um melhor ambiente de negócios, com segurança jurídica e previsibilidade para fomentar o desenvolvimento econômico e social sustentáveis”, concluiu Tadros.

Com informações da CNC.