Precariedade do sistema prisional entra no debate da maioridade penal
Duas comissões parlamentares da Câmara dos Deputados realizaram, nesta quarta-feira (11), audiências públicas simultâneas para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015, que aborda a redução da maioridade penal. Uma das comissões é uma especial sobre o tema, iniciada na terça-feira (10).
A outra comissão que analisou o assunto foi a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Ambas as audiências contaram com a participação de juristas, advogados, trabalhadores da segurança pública e representantes do governo federal e do Ministério Público.
Entre os discursos de convidados, tanto contrários quanto favoráveis à medida, havia um consenso: colocar um adolescente de 16 anos em um presídio de adultos não resolve o problema da segurança pública e pode agravar a situação, como aumentar a mão de obra para facções criminosas.
Chico Lucas, Secretário Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça, expressou preocupação com a possibilidade de adolescentes condenados por crimes de menor potencial ofensivo cumprirem pena em presídios de adultos, onde há a presença de facções.
“Quando se discute a redução, não será apenas para crimes violentos e patrimoniais, será para toda a legislação penal”, disse à Comissão de Segurança Pública da Câmara.
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Lucas acrescentou que o encarceramento em massa pode transformar adolescentes em “massa de manobra” para lideranças criminosas.
O advogado criminalista Francisco Alminhana, favorável à redução da maioridade penal, sugeriu a inclusão de regras de transição para jovens condenados.
“Não adianta simplesmente jogar esses jovens dentro da cadeia, onde eles vão ficar muitos anos cumprindo pena, e esquecer que eles vão voltar. E eles voltando numa condição ruim, nós aqui seremos vítimas novamente”.
Alminhana também questionou as condições do sistema prisional para ressocializar esses jovens, afirmando que eles não têm proteção dentro de um presídio.
O relator da PEC, deputado Mendonça Filho (PL-PE), defendeu a redução da maioridade penal, mas ressaltou a necessidade de um sistema prisional separado para adolescentes.
“Eu concordo que o sistema prisional brasileiro está sucateado há muito tempo, virou escritório do crime. Um dos pressupostos que eu tenho defendido publicamente é que a mudança constitucional com relação à maioridade penal tem que levar em consideração o cumprimento de pena em estabelecimento distinto dos presídios para os maiores de 18 anos”.
Representantes do governo federal e do Ministério Público apresentaram dados que questionam a eficácia da medida. André Garcia, Secretário Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça, afirmou que a prisão de menores infratores não tornará as cidades mais seguras.
Atualmente, segundo Garcia, há 12,2 mil menores cumprindo medidas socioeducativas, enquanto 727 mil adultos estão presos. Ele destacou que a prática de crimes hediondos por menores de 18 anos representa menos de 2% dos casos.
“O cidadão brasileiro não vai ficar mais seguro por causa disso. Mas é preciso reconhecer a legitimidade desse debate e reconhecer que esses atos infracionais praticados com gravidade… que haja uma aplicação da penalidade, que hoje considero insuficiente”.
Daniele Tuoto, representante do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais (CNPG) e da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), sugeriu que a responsabilização prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) seja revista para trazer a eficácia desejada.
“Esses atos de extremada gravidade podem ser rediscutidos dentro da infância e da juventude. Você manteria os adolescentes no sistema socioeducativo, com expertise, proteção, com equipe técnica, com cursos e tudo que temos que oferecer numa unidade. E não precisaria colocar no sistema prisional”.
Ao defender a redução da maioridade penal, Mendonça Filho enfatizou a importância de punir o homicídio, que considerou “o pior dos crimes”.
“Independente de faixa etária, tirar a vida de outra pessoa é o pior dos crimes. Todas as vidas importam”, disse o relator.
Ele atribuiu a frase ao movimento negro dos Estados Unidos, que surgiu em 2013 após a absolvição de um homem branco que matou um adolescente negro. O movimento ganhou repercussão global após a morte de George Floyd em 2020.
