O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, nesta quarta-feira (24), o julgamento de repercussão geral que vai definir se existe vínculo de emprego entre motoristas e entregadores de aplicativos e as plataformas digitais. A análise do caso, conhecida como a tese da “uberização” das relações de trabalho, estava suspensa desde outubro do ano passado, após a fase de sustentação oral das partes. O plenário da Corte abre agora a etapa de leitura dos votos dos ministros.
A decisão do STF terá impacto direto na segurança jurídica do setor e influenciará mais de 10 mil processos trabalhistas que atualmente aguardam uma definição em instâncias inferiores por todo o país. O Tribunal analisa conjuntamente o recurso da empresa Uber e uma reclamação da plataforma Rappi contra decisões da Justiça do Trabalho que reconheceram o direito à carteira assinada para os prestadores de serviço.
Os argumentos em disputa
As plataformas de tecnologia sustentam que atuam exclusivamente como intermediadoras digitais entre clientes e os trabalhadores, defendendo que motoristas e entregadores operam de forma autônoma, com liberdade de horários e sem subordinação direta. A defesa das empresas aponta que a imposição do vínculo empregatício fere o princípio constitucional da livre iniciativa de atividade econômica.
Por outro lado, representantes das categorias de trabalhadores argumentam que o modelo impõe jornadas exaustivas e controle algorítmico, o que configuraria subordinação e precarização do trabalho. Eles defendem a garantia de direitos previdenciários e trabalhistas mínimos.
Parecer da PGR
Durante a tramitação da matéria no Supremo, a Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou um parecer contrário ao reconhecimento do vínculo empregatício tradicional por CLT entre os motoristas e as plataformas.
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O debate havia sido adiado na expectativa de que o Congresso Nacional construísse uma regulação própria para a categoria. Diante do travamento das discussões legislativas, o presidente do STF pautou o tema para uma definição final do Judiciário.
