O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou por mais 90 dias a suspensão da aplicação de multas e outras penalidades previstas na Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que aborda a segurança dos trabalhadores formais, especialmente no que diz respeito à saúde mental.
A decisão do ministro visa proporcionar mais tempo para que empresas e o governo possam buscar uma conciliação sobre a questão.
Anteriormente, em junho, Mendonça já havia suspendido a aplicação de multas após a Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen), que representa sindicatos patronais, questionar a validade da norma.
Na ocasião, o ministro argumentou que a NR-1 estabeleceu “conceitos abertos e subjetivos” sobre as condutas que poderiam resultar em punições para as empresas. Ele também destacou que a “falta de clareza” da norma poderia infringir diversos princípios constitucionais.
A NR-1 entrou em vigor em 26 de maio deste ano e, entre outras diretrizes, obriga as empresas a identificar “fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho”, como sobrecarga e situações de assédio. A norma também determina que sejam implementadas medidas de controle.
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No que diz respeito às multas, não há um valor específico estabelecido para o descumprimento das normas relacionadas à saúde mental e aos fatores de risco psicossociais.
A penalidade faz parte da lista geral de multas do Ministério do Trabalho, cujos valores são definidos com base no tamanho da empresa, na gravidade da situação e no número de empregados.
