Justiça suspende regra que ampliou aceitação de VR e VA em maquininhas
A Justiça Federal determinou nesta segunda-feira (09) a suspensão das novas regras editadas pelo governo federal para ampliar a aceitação de cartões de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA) no comércio. As mudanças haviam começado a valer no último sábado (07).
Com a decisão, voltam a vigorar as normas anteriores, que limitam o número de máquinas de cartão que aceitam o VR e o VA. A União poderá recorrer da decisão.
A ação foi protocolada pela Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT).
O juiz Frederico Botelho de Barros Viana, da 22ª Vara Federal Cível, entendeu que o governo federal ultrapassou sua competência legal ao estabelecer que o sistema de pagamentos dos benefícios deve ocorrer obrigatoriamente de forma aberta, o que não está previsto na lei que criou o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).
“A fixação de linha de corte quantitativa para extinguir a modalidade fechada não possui qualquer arrimo no diploma primário, traduzindo comando contra legem que subverte o desenho institucional deliberado pelo Poder Legislativo”, afirmou o magistrado.
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