O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), de São Paulo, autorizou, em liminar, a reabertura de três casas de apostas. A decisão ocorre após o governo federal ter proibido, em setembro, a operação das bets no Brasil, por meio de uma medida provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A decisão da desembargadora Adriana Pileggi permite que as plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, todas pertencentes à CDA Gaming, retomem suas atividades. A empresa havia solicitado formalmente à Justiça a autorização para operar novamente.
Em sua argumentação, a magistrada destacou que a CDA Gaming recebeu “autorização onerosa para exploração de apostas de quota fixa, mediante pagamento de R$ 30 milhões, com validade até 31 de dezembro de 2029”.
Adriana Pileggi também mencionou o “enorme prejuízo aos autorizados” causado pela suspensão de seus serviços em um curto espaço de tempo.
“A evocação do termo ‘interesse público’ não confere à administração o poder mágico de alterar subitamente o acertado com eventual contratado, correndo o risco de descrédito total em relação aos contratos efetuados com a administração pública”.
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A desembargadora considerou que a proibição federal configurou um “verdadeiro confisco”, uma vez que não houve pagamento de indenizações à CDA Gaming.
Ela criticou ainda a decisão do governo: “Ora, a MP seria um milagre, resolveria tudo! Por óbvio, tal enfoque é inaceitável sob a óptica jurídica”.
A autorização concedida pelo TRF-3 é válida apenas para a CDA Gaming LTDA. As demais empresas de apostas permanecem proibidas de operar até o momento.
A Advocacia-Geral da União (AGU) informou que irá recorrer da decisão.
O governo federal havia determinado, no dia 25 de setembro, a proibição da operação das bets em todo o país, uma medida tomada pelo presidente Lula em resposta ao vício que afetava uma parte significativa da população, resultando em um crescente endividamento das famílias.
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) protocolaram um pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 28 de setembro, visando suspender a medida provisória do governo.
Na última terça-feira (3), o ministro Luiz Fux se reuniu com entidades, clubes de futebol e representantes do governo para discutir a questão. Fux manifestou-se favorável ao fechamento das bets, mas ressaltou que o assunto precisa ser analisado pelo STF.
