A governadora Celina Leão sancionou nesta quarta-feira (24) a lei que autoriza o governo local a firmar o acordo estabelecido no Supremo Tribunal Federal (STF) para viabilizar um socorro de R$ 6,6 bilhões ao Banco de Brasília (BRB). A medida, aprovada pela Câmara Legislativa (CLDF), confere o aval jurídico necessário para reestruturar o capital da instituição financeira pública da capital.
A legislação permite que o Distrito Federal contrate uma operação de crédito junto ao Fundo Garantidor de Crédito (FGC). De acordo com os termos homologados no STF, o empréstimo contará com a garantia de um sindicato de bancos privados, utilizando como contragarantia os repasses do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A engenharia financeira foi desenhada para não utilizar recursos públicos da União.
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O plano de socorro foi articulado após o Distrito Federal receber nota “C” na Capacidade de Pagamento (Capag) pelo Tesouro Nacional, classificação fiscal que impede a União de atuar diretamente como avalista em novos empréstimos.
A injeção de capital visa estabilizar as operações do BRB, que vinha enfrentando pressões após prejuízos associados a transações com o Banco Master e à Operação Compliance Zero. O banco é considerado estratégico para a região, sendo responsável pelo pagamento de 210 mil servidores públicos e pela movimentação de 25 programas sociais que atendem quase 440 mil beneficiários.
