O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu nesta sexta-feira (2) um prazo de 72 horas para a Advocacia-Geral da União (AGU) apresentar manifestação sobre as petições nas quais o setor de bets defende a retomada das apostas online.
Fux é o relator dos processos que tratam da regulamentação do setor e recebeu uma petição protocolada pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR).
As entidades solicitaram a derrubada da medida provisória (MP) que proibiu a exploração e publicidade dos jogos online. A MP foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na última sexta-feira (25).
De acordo com as regras estabelecidas pela norma, as plataformas têm até o dia 5 de outubro para pagar o saldo remanescente aos apostadores.
A partir de 6 de outubro, os sites e aplicativos de bets serão totalmente bloqueados.
- STF inaugura símbolo da Justiça inspirado na tradição iorubá
- Mirtes pede justiça no aniversário de 12 anos do filho Miguel
- Congresso solicita que STF analise lei que favorece condenados pelo 8/1
- Dino decide que escala 5×2 será julgada de forma definitiva pelo STF
- CDH do Senado solicita federalização de casos de desaparecimento de crianças no Maranhão
No mesmo processo, Fux já determinou medidas para impedir que beneficiários de programas sociais façam apostas em sites de bets.

